Parecer - Parecer Jurídico de 23/03/2026 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/03/2026
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral