Protocolo - Protocolo no Executivo de 11/03/2026 por Maria Virginia do Amaral Mancini (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Protocolo no Executivo
Data
11/03/2026
Autor
Maria Virginia do Amaral Mancini
Ementa
Indexação