Lei Ordinária - 4527 de 31/03/2026 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4527
Data
31/03/2026
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Indexação
Texto Integral