Ofício - Retirada de Regime de Urgência de 01/04/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Retirada de Regime de Urgência
Data
01/04/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Solicita retirada da tramitação em regime de urgência, passando à tramitação regular.
Indexação