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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões ao PL39 de 09/04/2026 por COMISSÕES (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões ao PL39

Data

09/04/2026

Autor

COMISSÕES

Ementa

Parecer Conjunto das Comissões

Indexação

OpenAPI