Parecer - Parecer conjunto das comissões de 17/04/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto das comissões
Data
17/04/2026
Autor
Ementa
Parecer conjunto das comissões PDL 05/2026
Indexação
Texto Integral