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Parecer - Parecer conjunto das comissões de 24/04/2026 por (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer conjunto das comissões

Data

24/04/2026

Autor

 

Ementa

Parecer conjunto das comissões PR 03/2026

Indexação

Texto Integral

pr03.pdf
OpenAPI