Protocolo - Protocolo no MP de 17/04/2026 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Protocolo no MP
Data
17/04/2026
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Indexação
Texto Integral