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Anexo - Comprova Recebimento MP de 17/04/2026 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Comprova Recebimento MP

Data

17/04/2026

Autor

Paulo Augusto Hildebrand

Ementa

Indexação

OpenAPI