Autógrafo de Lei - 36 de 28/04/2026 por Cíntia Cristina grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
36
Data
28/04/2026
Autor
Cíntia Cristina grossklauss
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Leme, o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral