Ofício - Publicação Imprensa Oficial de 14/05/2026 por Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Publicação Imprensa Oficial
Data
14/05/2026
Autor
Presidente
Ementa
Encaminha PLC nº 14/26 para publicação.
Indexação
Texto Integral