Parecer - Parecer Jurídico de 19/05/2026 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/05/2026
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Indexação