Parecer - Parecer Jurídico de 11/01/2024 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/01/2024
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/24 – ALTERA OS INCISOS I E I DO ART. 22 E OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 716 DE 26 DE MARÇO DE 2016. NECESSIDADE DE PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES. VIABILIDADE TÉCNICA PARA APRECIAÇÃO DO E. PLENÁRIO.
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