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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2024

Número

1

Data de Apresentação

08/01/2024

Número do Protocolo

21

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I e II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 21/2024, Data Protocolo: 08/01/2024 - Horário: 17:02:53
    Data Votação: 14 de Fevereiro de 2024
    20 de Fevereiro de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2024
    Documento: Of Nº 015/2024 - Ofício
    Publicação do Projeto de Lei Complementar nº 01/24 e do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/24
    OpenAPI