Of Nº 015/2024 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
15
Complemento
Ano
2024
Data
02/02/2024
Protocolo
Assunto
Publicação do Projeto de Lei Complementar nº 01/24 e do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/24
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I e II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I e II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.