Vinculos (Of Nº 015/2024 - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/02/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 - Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I e II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
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