Lei Complementar nº 904, de 28 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
904
Ano
2024
Data
28/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I, II e III da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
Indexação
servidores legislativo camara quadro
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica