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Despacho - Despacho Autografo de Lei de 15/07/2024 por Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho Autografo de Lei

Data

15/07/2024

Autor

Presidente

Ementa

Altera autografo da Lei Complementar 05/2024

Indexação

Texto Integral

ccf_000127.pdf
OpenAPI