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Ofício - Publicação Imprensa Oficial de 20/09/2024 por Maria Virginia do Amaral Mancini (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Publicação Imprensa Oficial

Data

20/09/2024

Autor

Maria Virginia do Amaral Mancini

Ementa

Encaminha PLC 14/2024 para publicação na Imprensa Oficial.

Indexação

OpenAPI