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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2024

Número

14

Data de Apresentação

20/09/2024

Número do Protocolo

1362

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

    Indexação

    Observação

    Encaminhado através do Ofício nº 96/2024-SNJ.GP
    Protocolo: 1362/2024, Data Protocolo: 20/09/2024 - Horário: 14:21:50
    Data Votação: 8 de Outubro de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 21 de Outubro de 2024
    Documento: Of Nº 365/2024 - Ofício
    Encaminha autógrafo de lei complementar n° 15
    OpenAPI