Of Nº 365/2024 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
365
Complemento
Ano
2024
Data
16/10/2024
Protocolo
Assunto
Encaminha autógrafo de lei complementar n° 15
Interessado
Prefeito
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 21 de Outubro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.