Vinculos (Of Nº 365/2024 - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 21/10/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 - Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
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