Lei Complementar nº 916, de 17 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
916
Ano
2024
Data
17/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/10/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica