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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 26/09/2024 por Comissões CJR, OFC e OSP (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões

Data

26/09/2024

Autor

Comissões CJR, OFC e OSP

Ementa

Parecer Conjunto das Comissões.

Indexação

OpenAPI