Autógrafo de Lei Complemetar - 15 de 21/10/2024 por Marcelo Alves de Carvalho Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)

Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.