Autógrafo de Lei Complemetar - ALC Nº 07/2025 de 28/03/2025 por CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complemetar
Nome
ALC Nº 07/2025
Data
28/03/2025
Autor
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Ementa
“Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.”
Indexação
Texto Integral