Autógrafo de Lei - 60 de 10/06/2025 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

60

Data

10/06/2025

Autor

Cintia Cristina Grossklauss

Ementa

Dispõe sobre o tratamento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem os abrigados nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência, no âmbito do município de Leme/SP.

Indexação