Autógrafo de Lei Complemetar - ALC 17/2025 de 24/06/2025 por CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complemetar
Nome
ALC 17/2025
Data
24/06/2025
Autor
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Ementa
"Acrescem-se os §§ 2º e 3º ao artigo 165 e altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral