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REGULAMENTA A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 716, DE 29 DE MARÇO DE 2016, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, INC. III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES - RESOLUÇÃO Nº 34/2017.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES.

INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO AO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTA CASA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 82/18, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

CONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELENVANTES PARA ANALISAR ASSUNTOS LIGADOS À SEGURANÇA DO MUNICÍPIO.