Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025 | Para providências | 06/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2025
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
06/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto com parecer jurídico e esta apto para ser encaminhado ao expediente.