Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025 | Para providências | 26/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
26/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme explicado à Presidente e ao Chefe de Gabinete que esse tipo de matéria deve ser tratada por meio de Resolução e não por meio de Decreto, houve a solicitação de encaminhamento para as devidas providências.