Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/10/2025 | Setor de Arquivo - SARQ | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 17/09/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Setor de Arquivo - SARQ | Arquive-se |
| 26/08/2025 | Diretoria Jurídica - DJ | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 22/08/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Diretoria Jurídica - DJ | À Procuradoria Jurídica para parecer |
| 22/08/2025 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |