Substitutivo nº 12 de 2025 | Às Comissões para parecer | 13/08/2025 (Substitutivo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões para Parecer.