Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025 | À Procuradoria Jurídica para parecer | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
À Procuradoria Jurídica para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA PARECER.