Veto nº 4 de 2025 | Para providências | 14/11/2025 (Veto nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da comissão C.J. e R Veto 04/2025