Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Para providências | 12/01/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/01/2026

Unidade Local

Protocolo - PRT

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

12/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminha para conhecimento e providências.