Autógrafo de Lei nº 1 de 2026 | Às Comissões para parecer | 09/02/2026 (Autógrafo de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões para Parecer.