Tramitações (Autógrafo de Lei nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/02/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |
| 09/02/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 09/02/2026 | Gabinete da Presidência - GP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Às Comissões para parecer |