Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Para providências | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para Providencias