Documento Legislativo nº 19 de 2026 | Para providências | 23/02/2026 (Documento Legislativo nº 19 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Expediente - EXP

Data Encaminhamento

23/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação