Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Para providências | 02/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação