Parecer Jurídico nº 58 de 2025 | Para providências | 19/03/2026 (Parecer Jurídico nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação