Tramitações (Parecer Jurídico nº 58 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/09/2025 | Expediente - EXP | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 15/09/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |