Parecer Jurídico nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 14/04/2026 (Parecer Jurídico nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CSECLT - Comissão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
14/04/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação