Parecer Jurídico nº 11 de 2026 | Para providências | 05/05/2026 (Parecer Jurídico nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Parecer Jurídico já consta no Projeto de Lei em questão, não cabendo mais a este órgão mais manifestação.