Tramitações (Parecer Jurídico nº 11 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Diretoria Jurídica - DJ | Amarílis de Oliveira Ribeiro | Para providências |
| 05/05/2026 | Amarílis de Oliveira Ribeiro | Diretoria Jurídica - DJ | À Procuradoria Jurídica para parecer |
| 27/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Amarílis de Oliveira Ribeiro | Para providências |
| 07/04/2026 | Expediente - EXP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Às Comissões para parecer |
| 06/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |
| 01/04/2026 | Diretoria Jurídica - DJ | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |