Emenda Substitutiva nº 1 de 2024 | Para providências | 05/03/2024 (Emenda Substitutiva nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2024

Unidade Local

Protocolo - PRT

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

05/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhada para inclusão no Projeto de Lei nº 09/2024.