Emenda Substitutiva nº 1 de 2024 | Arquive-se | 11/03/2024 (Emenda Substitutiva nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2024
Unidade Local
Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
11/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Arquive-se
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 4275,06/03/2024, promulgada na Imprensa oficial nº 3484,07/03/24. Favor arquivar