Autógrafo de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/05/2024 (Autógrafo de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Diretoria Geral - DG
Data Encaminhamento
06/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado ao Executivo. Aguarda promulgação da lei.