Tramitações (Autógrafo de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/05/2024 | Gabinete da Presidência - GP | Diretoria Geral - DG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 02/05/2024 | Ordem do Dia - OD | Gabinete da Presidência - GP | Proposição aprovada |
| 30/04/2024 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |
| 30/04/2024 | Ordem do Dia - OD | Gabinete da Presidência - GP | Adiada discussão e votação. |